REGIMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO JOSÉ

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Fundação Educacional de São José - FUNDESJ é entidade integrante da administração pública indireta do Município de São José, tendo personalidade jurídica de direito público, com prazo de duração indeterminado e reger-se-á pelas disposições da Lei Complementar Municipal nº. 014/04 e suas alterações, pelo seu Estatuto, pelo presente Regimento Geral, por seus Regulamentos Internos e Atos Normativos, pela Constituição Federal e pelas normas de direito aplicáveis. As disposições deste Regimento Geral integrarão o conjunto de normas que regem a administração da FUNDESJ e suas mantidas.

Art. 2º - O presente Regimento Geral disciplina, na forma estatutária, a composição e o funcionamento dos vários órgãos integrantes da administração da Fundação Educacional de São José - FUNDESJ.

Art. 3º - Cada uma das mantidas pela FUNDESJ poderá ter seu próprio Regimento Interno aprovado nos termos deste Regimento Geral.

Art. 4º - Os prazos a que se refere este Regimento serão computados, excluindo-se o dia do início e incluindo o dia do vencimento, e só se iniciam e vencem em dia de expediente normal onde deva ser praticado o ato.

Art. 5º - A publicação dos atos ou decisões dos Conselhos Fiscal e Consultivo serão feitas no mural da FUNDESJ, e disponibilizadas no seu respectivo site.

Parágrafo único. Das decisões personalizadas dar-se-á ciência ao interessado.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO.

Art. 6º - A gestão administrativa da FUNDESJ pautar-se-á:

I - pelo cumprimento das disposições legais vigentes e relacionadas com a política nacional para entidades integrantes da administração pública indireta de Município, tendo personalidade jurídica de direito público;

II - pela preservação e ampliação responsável dos bens patrimoniais;

III - por uma política de equilíbrio financeiro e econômico nas atividades desenvolvidas pelas mantidas;

IV - por um processo decisório colegiado e participativo;

V - por comunicação formal das decisões dos Conselhos e da Diretoria;

VI - por avaliações permanentes de resultados;

VII - pela modernização e racionalização dos processos administrativos;

VIII - pela contínua concretização dos objetivos institucionais;

IX - pelos princípios da moralidade administrativa e ética profissional;

X - pelo desenvolvimento da cultura, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão.

Art. 7º - A Fundação Educacional de São José – FUNDESJ disporá da estrutura administrativa necessária e própria, destinada ao seu funcionamento, representação legal e coordenação operacional das atividades exercidas pelas mantidas.

Art. 8º - A Fundação Educacional de São José – FUNDESJ, terá a seguinte estrutura:

             I.      Superintendência da Fundação;

           II.      Superintendência Adjunta;

        III.      Conselho Fiscal;

         IV.      Conselho Consultivo

           V.      Assessoria Técnica em Ensino;

         VI.      Assessoria Administrativa;

      VII.      Diretoria Administrativa e Financeira;

    VIII.      Coordenadoria de Contabilidade;

         IX.      Diretoria de Ensino;

           X.      Diretoria de Curso Técnico;

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

DA SUPERINTENDÊNCIA DA FUNDAÇÃO

Art. 9º - Compete ao Superintendente da Fundação:

I – cumprir e fazer cumprir o disposto neste Regimento, bem como às decisões do Prefeito Municipal, especialmente aquelas emanadas acerca dos relatórios do Conselho Fiscal;

II – representar a Fundação ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele;

III – prever e prover os recursos necessários ao bom andamento dos serviços;

IV – movimentar as contas bancárias da Fundação, em conjunto com o Chefe de Gabinete e/ou o Diretor Administrativo Financeiro e, na ausência deste, com o Assessor Administrativo;

V – praticar atos da administração de Recursos Humanos na forma da legislação vigente;

VI – orientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Fundação;

VII – manter contatos com órgãos federais, estaduais e municipais, visando captação de recursos para a elaboração de programas e projetos especiais;

VIII – assinar e ajustar acordos e contratos, convênios e termos de compromissos;

IX – baixar atos normativos decorrentes das decisões da Superintendência da Fundação, determinando o seu cumprimento;

X – constituir comissões e grupos de trabalho;

XI – exercer o poder disciplinar na forma da Lei e deste Estatuto;

XII – delegar competência a dirigentes das entidades mantidas pela Fundação Educacional de São José – FUNDESJ, para prática de atos administrativos;

XIII – empossar o Reitor e os Vice-Reitores;

XIV - A Reitoria poderá propor contratação de serviços de assessoria e consultoria que atendam às necessidades institucionais;

XV – exercer outras funções atribuições definidas em Lei;

XVI – enviar anualmente prestação de contas com parecer do Conselho Fiscal, ao Prefeito Municipal de São José.

Art. 10 - Compete ao Superintendente Adjunto substituir o Superintendente da Fundação em seus impedimentos.

Parágrafo único. A substituição a que se refere o caput deste artigo será automática, quando o afastamento for de até 05 (cinco) dias, e, por portaria, quando o afastamento for superior a esse período, devendo, neste caso, ser efetuado um Termo de Transmissão de Cargo.

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

Art. 11 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração contábil-financeira da Fundação e será constituído de um representante do Gabinete do Prefeito, seu Presidente, de um representante da Secretaria da Administração e de um representante da Secretaria de Finanças, nomeados pelo Prefeito Municipal de São José, para um mandato de 02 anos, sendo uma unidade colegiada.

Art. 12 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, bem como seus estados financeiro e contábil;

II – lavrar, nos livros de atas e pareceres do próprio Conselho, os resultados dos exames a que proceder;

III – emitir e encaminhar relatório conclusivo, ordinariamente ao final de cada semestre e, extraordinariamente, a pedido do Prefeito Municipal, ou quando julgar de extrema urgência;

IV – manifestar-se sobre a alienação de imóveis e aceitação de doações com encargos;

Art. 13 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, em cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros;

SEÇÃO III

DO CONSELHO CONSULTIVO.

Art. 14 - O Conselho Consultivo é o órgão de assessoramento técnico e científico e será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, de livre escolha do Superintendente da Fundação, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;

Art. 15 – O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Fundação.

Art. 16 – Compete ao Conselho Consultivo prestar colaboração ao Superintendente da Fundação.

Art. 17 – O Conselho Consultivo deliberará por maioria simples de votos, presente o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos seus componentes.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CONSELHOS FISCAL E  CONSULTIVO.

Art. 18 - Os Conselhos Fiscal e Consultivo terão Regimentos Internos próprios que regularão seu funcionamento.

Art. 19 - Os Conselhos serão administrados pelos seus respectivos Presidentes, que coordenarão e zelarão pelo cumprimento das competências dispostas na legislação vigente, no Estatuto da FUNDESJ, neste Regimento e nos seus Regimentos Internos.

Art. 20 - Os Presidentes e os Conselheiros poderão perder o direito de exercer suas funções, após deliberação de seus membros, através de voto secreto, por 2/3 (dois terços) de seus membros, quando forem registradas as seguintes situações:

a) término da sua representatividade;

b) impedimento jurídico;

c) descumprimento das disposições legais e estatutárias;

d) comportamento aético;

e) ilegitimidade representativa;

f) condenação criminal.

Art. 21 - É competência dos Presidentes dos Conselhos Fiscal e Consultivo  controlar o comparecimento dos conselheiros e a regularidade da sua situação como membros dos colegiados, avisando-lhes, previamente, e comunicando aos Superintendente da FUNDESJ.

Art. 22 - Na falta ou impedimento do Presidente de um dos Conselhos, a direção dos trabalhos será exercida por seu substituto legal e no seu impedimento ou falta de previsão, pelo membro mais antigo da Instituição com assento no Conselho, condição esta devidamente comprovada junto à FUNDESJ.

Art. 23 - A pauta divulgada que constitui a ordem do dia terá sempre prioridade e prevalência na reunião, podendo, entretanto, permitir-se a inclusão de assuntos eventuais que mereçam deliberação do Colegiado, como Ordem Suplementar.

Art. 24 - Ressalvadas as exceções previstas no Estatuto da FUNDESJ, os Conselhos se reunirão com a presença da maioria dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.

§ 1º - A ausência ou falta de determinada representação não impedirá o funcionamento dos Conselhos, nem invalidará suas decisões.

§ 2º - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem causa justificada e aceita pelo Conselho, desde que também não tenha comparecido o seu respectivo suplente.

§ 3º - São inelegíveis para os Conselhos da FUNDESJ, ou perdem o mandato, os docentes, funcionários, discentes e representantes comunitários que não estejam em pleno exercício de suas funções.

Art. 25 - Quando se tratar de assunto particular de membro do Conselho, o interessado não participará da reunião, e a votação poderá ser secreta, por deliberação do Conselho.

Art. 26 - Os membros dos Conselhos terão direito a apenas 1 (um) voto nas decisões, mesmo quando a eles pertençam sob dupla representação, com exceção dos seus respectivos Presidentes, que além do voto comum, terão o voto de qualidade.

Parágrafo único. É vedada a designação de um mesmo Conselheiro representante para mais de 1 (um) Conselho, no mesmo nível.

Art. 27 - De cada sessão dos Conselhos lavrar-se-á a respectiva ata que, após a aprovação, será assinada pelos presentes àquela sessão.

Art. 28 - Das decisões dos Conselhos, em todos os níveis da administração, que constituam atos normativos, serão baixadas resoluções ou pareceres, conforme o caso, pelo seu respectivo Presidente.

Art. 29 - O Presidente de cada Conselho poderá vetar qualquer decisão a que tenha presidido desde que o faça no prazo de 10 (dez) dias após a reunião na qual a decisão tenha sido tomada.

§ 1º - O edital com as razões do veto, apresentado pelo Presidente, será publicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

§ 2º - O Conselho será especialmente convocado para a apreciação do veto no prazo de 10 (dez) dias contados da sua publicação.

§ 3º - A rejeição do veto somente se efetivará por deliberação de 2/3 da totalidade dos membros daquele Conselho.

Art. 30 - Das decisões dos Conselhos caberá 01 (um) só pedido de reconsideração, dentro do prazo de cinco (05) dias, a contar da data de publicação da decisão.

§1º Nos casos referidos no Art. 29, § 3º, não cabe pedido de recurso e/ou reconsideração. A rejeição do veto somente se efetivará por deliberação de 2/3 da totalidade dos membros daquele Conselho.

§ 2º Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se o dirigente do Órgão, perante o qual for interposto o recurso, atribuir-lhe tal efeito por reconhecer que, da imediata execução do ato ou decisão, possa resultar lesão irreparável de direitos, depois de ouvida a Procuradoria Geral.

Art. 31 - Os Conselhos poderão compor comissões, na forma de seus respectivos regimentos, para realizar estudos ou análises de matérias específicas.

Art. 32 - Será sempre justificado o pedido de vista de matéria ou item constante da Ordem do Dia.

§ 1º - O Conselheiro não poderá pedir vistas do mesmo processo mais de uma vez.

§ 2º - Poderá haver, no máximo, dois pedidos de vistas no mesmo processo.

§ 3º - A apreciação do parecer do Conselheiro que pediu vista terá prioridade na pauta subseqüente.

§ 4º - Embora justificado o pedido de vista, este poderá ser denegado pelo Presidente, com aprovação do Plenário, em razão dos superiores interesses da Fundação ou de suas mantidas, os quais serão explicitados e justificados.

§ 5º - Os assuntos ou processos retirados da Ordem do Dia, em virtude de pedido de vista, serão devolvidos no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da documentação pelo interessado, acompanhados do pronunciamento emitido pelo Conselheiro requerente.

§ 6º - No caso de a matéria se revestir de relevância ou urgência, poderá o Presidente ou o Plenário fixar prazo maior ou menor, para a devolução.

§ 7º - Toda vez que ocorrer pedido de vista, o Presidente indagará do Plenário se mais algum conselheiro também a deseja ter.

§ 8º - Quando dois ou mais Conselheiros pedirem vista do mesmo assunto ou processo, o tempo concedido, nos termos do § 5º, será entre eles dividido.

§ 9º - A inobservância de prazos será considerada infração disciplinar e funcional, acarretando a responsabilização ao infrator.

SEÇÃO V

DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS.

Art. 33 - Compete ao Assessor Técnico em Ensino prestar assessoria na área de ensino superior, técnico e profissional ao Superintendente da Fundação;

Art. 34 - Compete ao Assessor Administrativo prestar assessorias administrativas, financeiras, econômicas e contábeis ao Superintendente da Fundação;

SEÇÃO VI

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

Art. 35 - São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Geral da FUNDESJ, bem como, as decisões dos Conselhos Fiscais e Consultivo;

II – administrar as atividades da Fundação relacionadas com:

a) Administrativa de Recursos Humanos;

b) Administração Financeira e Contábil;

c) Administração Patrimonial;

d) Administração e Cadastro;

e) Serviços Gerais;

   III – acompanhar junto aos órgãos de Administração Municipal, a tramitação de atos ou documentos de interesse da Fundação;

   IV – elaborar a programação orçamentária da Fundação, bem como realizar o acompanhamento, o controle e a avaliação de sua execução;

   V – organizar e manter atualizados os balancetes e toda a movimentação orçamentária e financeira da Fundação, observada a legislação pertinente;

   VI – elaborar programas e projetos, bem como, Relatório de Atividades da área sob sua responsabilidade, submetendo-os à consideração do Superintendente da Fundação;

   VII - manter cadastro dos bens móveis e imóveis da Fundação;

   VIII – adotar medidas cabíveis para a aquisição, guarda e fornecimento do material permanente e de consumo, necessários aos serviços da Fundação, executando os controles quantitativos, qualitativos e de custo;

   IX – movimentar contas bancárias na forma do previsto no artigo 14. Inciso IV do Estatuto;

   X – manter atualizada a escrituração das receitas e despesas da Fundação em livros especiais que permitam assegurar sua exatidão;

   XI – praticar atos administrativos e de recursos humanos, isolada ou conjuntamente, com o Superintendente da Fundação, conforme legislação vigente;

   XII – exercer outras atribuições relacionadas com a administração da Fundação determinadas pelo Superintendente da Fundação;

SEÇÃO VII

DA COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE.

Art. 36 - São atribuições do Coordenador de Contabilidade:

§ 1º - responsabilizar-se tecnicamente por todos os procedimentos contábeis, de acordo com a legislação vigente, referentes a todas as operações financeiras e patrimoniais da Fundação;

§ 2º - executar as atividades de controle relacionadas com o recebimento de recursos financeiros, pagamentos a fornecedores e pagamentos de obrigações fiscais;

§ 3º - elaborar relatórios administrativos relacionados com as atividades financeiras;

§ 4º - manter informada a Diretoria sobre as disponibilidades e limitações financeiras previstas em orçamento, convênios ou contas específicas.

SEÇÃO VIII

DA DIREÇÃO DE ENSINO.

Art. 37 - São atribuições do Diretor de Ensino:

            I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as decisões do Conselho Consultivo e Conselho Fiscal;

            II – administrar as atividades de ensino, necessárias à consecução dos objetivos da Fundação;

            III – elaborar programas e projetos, bem como relatório de atividade da área sob sua responsabilidade, submetendo-os à consideração do Superintendente da Fundação;

            IV – supervisionar e coordenar a execução dos programas e projetos na área de ensino da Fundação;

            V – propor ou examinar convênios, acordos, ajustes ou contratos que tenham relação com a formação, treinamento, aperfeiçoamento e concursos;

            VI – exercer outras atribuições de natureza técnica determinada pelo Superintendente da Fundação;

SEÇÃO IX

DA DIREÇÃO DE CURSO TÉCNICO.

Art. 38 - São Atribuições do Diretor de Curso Técnico:

            I – cumprir e fazer cumprir os dispositivo do  Estatuto e do Regimento Geral da FUNDESJ,  bem como as decisões dos Conselhos Consultivo e Fiscal;

            II – administrar todas as atividades relacionadas aos cursos técnicos no âmbito do Município;

            III – submeter, anualmente, ao Superintendente da Fundação relatório circunstanciado das atividades da sua área;

            IV – fornecer subsídios e apresentar diretrizes à política de cursos técnicos;

            V – realizar estudos e pesquisas necessários à elaboração de planos, programas e projetos, visando à expansão e intensificação das atividades da Fundação, relacionadas aos cursos técnicos;

            VI – propor ou examinar os convênios, acordos, ajustes ou contratos que tenham relação com a formação, treinamento e aperfeiçoamento;

            VII – promover seminários, conferências e debates com autoridades federais, estaduais e municipais sobre temas que dizem respeito aos cursos técnicos;

            VIII – exercer outras atribuições determinadas pelo Superintendente da Fundação;

CAPÍTULO IV

DO REGIME DE PESSOAL

Art. 39 - O Quadro de Pessoal da FUNDESJ é constituído por cargos de provimento efetivo, cuja investidura dependerá de prévia aprovação em concurso público, bem como de cargos de provimento em comissão, definidos por lei;

§ 1º - O provimento dos cargos em comissão da Fundação Educacional de São José será de competência do Prefeito de São José.

§ 2º - O regime jurídico do pessoal da Fundação será o adotado na Administração Direta do Município;

§ 3º - O Cargo de Superintendente da Fundação terá a mesma remuneração do cargo de Secretário do Município;

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E SUA UTILIZAÇÃO

 Art. 40 - Constituem receitas da FUNDESJ:

I – as dotações que lhe forem destinadas no orçamento do Município;

II – renda resultante da remuneração de serviços prestados;

III – renda patrimonial, inclusive a proveniente de cessão, concessão e permissão de uso e bens imóveis;

IV – subvenção ou auxílio de órgão ou entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira;

V – contribuição e donativos em geral;

VI – empréstimos;

VII – renda proveniente da aplicação financeira;

VIII – de doações, legados e outros recursos que conseguir a qualquer titulo;

XI – os recursos financeiros resultantes:

a)     de receitas operacionais de suas atividades de prestação de serviços e de administração financeira;

b)     de conversão em espécie de bens e direitos;

c)     de renda dos bens patrimoniais;

d)     de operação de crédito e de financiamento;

e)     da execução de contratos, convênios e acordos celebrados para prestação de serviços;

f)       dos saldos de exercícios financeiros encerrados;

g)     das arrecadações de fundos especiais que proporcionarem recursos financeiros para o funcionamento da Fundação;

h)     da receita oriunda da comercialização de produtos elaborados por suas entidades mantidas;

i)        das anuidades e taxas arrecadadas;

j)       de quaisquer outras receitas inerentes às suas atividades.

Parágrafo único – É vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado.

 Art. 41 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

 Art. 42 - O patrimônio e os recursos da FUNDESJ serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.